Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000905-42.2026.8.16.9000
Recurso: 0000905-42.2026.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: Indenização do Prejuízo
Parte Autora(s): Edvaldo Colonhese Gama
Parte Ré(s): PARANÁPREVIDÊNCIA

ESTADO DO PARANÁ
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE
DE DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL
ENTRE DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS
DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO NÃO
EVIDENCIADO. DIVERGÊNCIA NÃO SUBMETIDA A EXAME AO
ÓRGÃO JULGADOR. INCIDENTE INADMITIDO.

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei proposto em face
do acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de
Justiça, nos autos de n.º 0002693-49.2025.8.16.0069 RecIno.
Os autos originários são de ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança,
em que a parte autora, na condição de policial militar da reserva remunerada, alegou ser
devida (i) a suspensão dos efeitos da Lei Estadual n.º 22.187/2024 no que concerne à
exclusão dos militares inativos da promoção por classe; (ii) a declaração de ilegalidade parcial
da referida norma em razão da violação do direito de paridade tutelado na Lei n.º 6.880/1980;
e, subsidiariamente, (iii) o reconhecimento da afronta à integralidade e paridade no tocante ao
sistema de cálculo de aposentadoria utilizado no regime geral de servidores Militares
Estaduais do Paraná.
A demanda foi julgada parcialmente procedente (mov. 31.1 – autos n.º 0002693-
49.2025.8.16.0069), para o fim de (i) reconhecer o direito ao enquadramento na graduação
prevista pela Lei Estadual, com efeitos financeiros retroativos à data da vigência da referida
norma; (ii) determinar que fosse recalculada a remuneração do autor, aplicando a tabela de
vencimentos correspondente ao correto enquadramento; e (iii) condenar o Estado do Paraná
ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas.
Interposto recurso inominado pelos réus (Estado do Paraná e
PARANAPREVIDÊNCIA), o julgamento foi proferido pela 6ª Turma Recursal, que deu
provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Inconformado, o autor apresenta Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei, sustentando, em síntese, que a decisão diverge dos julgados proferidos pela 4ª Turma
Recursal.
Neste aspecto, aduz que “Há identidade substancial entre o caso presente e os
paradigmas: mesma categoria: policiais militares inativos; mesmo marco normativo:
reestruturação remuneratória pela Lei Estadual 22.187/2024; mesma questão jurídica: se o
reenquadramento do inativo deve ficar restrito ao Anexo II (tese do acórdão recorrido) ou se
deve considerar, por força da paridade, a aplicação de critérios equivalentes quando o
requisito objetivo (tempo de serviço) foi implementado antes da inativação (tese dos
paradigmas); mesma matriz constitucional invocada nos paradigmas: paridade do regime
anterior (EC 20/98), com aplicação da ratio do RE 606.199/PR”.
É o breve relatório.
Não obstante o alegado pela parte, nota-se a inadmissibilidade do PUIL na
hipótese sob exame.
Isso se dá pela ausência de prequestionamento da matéria, na medida em que
inexiste a indicação de divergência em Recurso Inominado, tampouco houve a oposição de
Embargos de Declaração para tal fim.
É cediço que a matéria deve ser prequestionada para que se permita o cabimento
do PUIL e, tendo em conta que a divergência apontada não foi previamente suscitada e
debatida no acórdão recorrido, não há como se dar seguimento ao pedido apresentado.
Com efeito, incumbia à parte a oposição de aclaratórios, apontando à Turma
julgadora a divergência entre o resultado do recurso inominado os demais julgados pelas
Turmas Recursais. Somente nesta hipótese e, mantida a divergência, é que poderia a
requerente apresentar Pedido de Uniformização.
Ora, ao que parece, a tese de divergência entre as Turmas Recursais é nova,
dado que não apresentada no momento oportuno (oposição de embargos de declaração).
Inclusive, assim é o entendimento desta Turma de Uniformização:

“No caso, a divergência apontada não foi previamente suscitada nem debatida no
acórdãorecorrido, razão pela qual não se pode admitir o prosseguimento do pedido
apresentado.
Cumpre salientar que incumbia à parte a oposição de embargos de declaração, a fim
de provocar amanifestação expressa do colegiado acerca da divergência entre o
resultado do recurso inominado e os
entendimentos firmados por outras Turmas Recursais. Somente após tal providência,
e persistindo o dissenso, seria possível a interposição do Pedido de Uniformização.
Constata-se, portanto, que a alegação de divergência entre as Turmas se configura
como tesenova, uma vez que não foi oportunamente suscitada, seja no recurso
inominado, seja por meio da oposição de embargos de declaração” (TJPR - Turma de
Uniformização de Jurisprudência - 0006620-02.2025.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 27.01.2026)

No mesmo sentido, é o que estabelece a Turma Nacional de Uniformização:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (BPC
/LOAS). RENÚNCIA À COTA DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM O PARADIGMA INVOCADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e o Regimento Interno da TNU exigem, para
admissibilidade do Pedilef, a demonstração de divergência entre acórdãos de Turmas
Recursais de diferentes regiões ou entre decisão recorrida e jurisprudência da TNU
ou STJ, desde que presentes similitude fático-jurídica e prequestionamento da
matéria. (...) A ausência de prequestionamento da matéria e a não interposição de
embargos de declaração para suprir eventual omissão inviabilizam o conhecimento
do Pedilef, conforme disposto nas Questões de Ordem 35 e 36 da TNU. (...) IV.
DISPOSITIVO E TESE Pedido não admitido. Tese de julgamento: A admissibilidade
do Pedido de Uniformização exige a efetiva apreciação da matéria jurídica
controvertida pelo acórdão recorrido e a demonstração de similitude fático-jurídica
com o paradigma invocado. O Tema 284 da TNU não se aplica quando o acórdão
recorrido não trata da possibilidade de renúncia à pensão por morte nem analisa seus
efeitos para fins de concessão do BPC.A ausência de prequestionamento e a
necessidade de reexame do conjunto probatório impedem o conhecimento do Pedilef.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei nº
10.259/2001, art. 14; Regimento Interno da TNU, art. 14, V, a, c e d. Jurisprudência
relevante citada: TNU, Tema 284; TNU, Súmula 42; TNU, QO 35 e QO 36; STF, RE
580.963/PR e RE 567.985/MT; STJ, REsp 1112557. (TRF4, PUIL 0007697-
25.2023.4.05.8105, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para
Acórdão IVANIR CESAR IRENO JUNIOR , D.E. 25/09/2025)

Desse modo, considerando que a admissibilidade do PUIL depende do
prequestionamento da matéria, possibilitando que o órgão julgador tome conhecimento acerca
da divergência, é impositiva a inadmissão do processamento do incidente.
À vista do exposto e não vislumbrando presentes os pressupostos de
admissibilidade do Pedido de Uniformização ajuizado, inadmite-se o incidente.
Diante da inadmissão do incidente, fica prejudicada a análise do efeito
suspensivo pleiteado.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

Douglas Marcel Peres
Relator